Projeto de Lei Ordinária nº 451/2017
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RECEITUÁRIO CONTENDO A DENOMINAÇÃO GENÉRICA DO MEDICAMENTO, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: Baiano
Data de Apresentação: 28/09/2017
Processo: 656/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário