Projeto de Lei Ordinária nº 444/2017
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.158, DE 04 DE MAIO 2015 QUE ¿INSTITUI A SEMANA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS¿.
Autoria: Michele Bretas
Data de Apresentação: 21/09/2017
Processo: 648/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO