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Projeto de Lei Ordinária nº 402/2017

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, DE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS PARA SEUS USUÁRIOS E REVOGA A LEI Nº 7.990, DE 10 DE ABRIL DE 2002.

Autoria: Pastor Átila

Data de Apresentação: 21/08/2017

Processo: 575/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 04/09/2017 12:59:57 - Plenário - Considerar Objeto de Deliberação

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 04/09/2017
 
 
 
 
 
04/09/2017 12:59:57

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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