Projeto de Lei Ordinária nº 378/2017
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADOS À EXIBIÇÃO, TRATAMENTO, HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, COMO PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Paulo César - PC, Ronaldo Tannús
Data de Apresentação: 31/07/2017
Processo: 539/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
