Projeto de Lei Complementar nº 17/2017
ACRESCENTA §3º AO ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR 523, DE 07 DE ABRIL DE 2011, QUE ¿DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DE SEUS DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Ismar Prado
Data de Apresentação: 27/07/2017
Processo: 533/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RETIRADO