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Projeto de Lei Ordinária nº 373/2017

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO E RESPECTIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CLÁUSULA DE CAPACITAÇÃO DOS TRABALHADORES ENVOLVIDOS SOBRE TEMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Silesio Miranda

Data de Apresentação: 27/07/2017

Processo: 531/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: REJEITADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/04/2019 10:48:27 - Departamento Técnico Legislativo - Rejeitado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 01/08/2017
 
 
 
 
 
29/04/2019 10:48:27

Rejeitado

SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
03/08/2017 10:24:25

Considerar Objeto de Deliberação

SEGUNDA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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