Projeto de Lei Ordinária nº 387/2017

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 11.919, DE 21 DE AGOSTO DE 2014, QUE DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A ALIENAR POR MEIO DE DOAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, AO CONSELHO REGIONAL DE DONTOLOGIA DE MINAS GERAIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI Nº 11.653, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E SUA ALTERAÇÃO.