Projeto de Lei Ordinária nº 379/2017
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO PROPORCIONAR TRATAMENTO ESPECIALIZADO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICAS A TODOS OS AUTISTAS, INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Autoria: Ismar Prado
Data de Apresentação: 01/08/2017
Processo: 540/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário