Projeto de Lei Complementar nº 16/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 017/1991 QUE ¿DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Isac Cruz
Data de Apresentação: 07/07/2017
Processo: 503/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário