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Projeto de Lei Complementar nº 15/2017

Texto Integral

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES ¿ ¿PRED - TÔ LEGAL¿ NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E SEUS DISTRITOS, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 549, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012, 554, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E 611, DE 14 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 07/07/2017

Processo: 501/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/07/2017 10:07:17 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 5ª Reunião Ordinária, em 07/07/2017
 
 
 
 
 
18/07/2017 10:07:17

Aprovado

DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
18/07/2017 10:00:20

Aprovado

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
07/07/2017 13:26:06

Considerar Objeto de Deliberação

SEXTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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