Projeto de Lei Ordinária nº 348/2017
ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 16, O INCISO V DO ARTIGO 25, §1º E §2º DO ARTIGO 26, O ARTIGO 28, O CAPUT DO ARTIGO 29 E ACRESCENTA O ARTIGO 29-A À LEI Nº 10.700, DE 09 DE MARÇO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE
Autoria: Ronaldo Alves
Data de Apresentação: 04/07/2017
Processo: 492/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
