Projeto de Lei Ordinária nº 347/2017
ALTERA O CAPUT DO ART. 28, O INCISO 4º DO ART. 55, O CAPUT DO ART. 100, CAPUT E §2º DO ARTIGO 193, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 197 E 199, O ARTIGO 217, 220 E INCISO IV DO ARTIGO 230, §1º DO ARTIGO 232 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 215-A E 216-A À LEI Nº 10.741, DE 06 DE ABRIL DE 2011, QUE ¿INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE UBERLÂNDIA¿.
Autoria: Ronaldo Alves
Data de Apresentação: 04/07/2017
Processo: 491/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
