Projeto de Lei Ordinária nº 339/2017
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA ADVERTINDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE SUBSTÂNCIAS INALANTES TÓXICAS À MENORES DE IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Dra. Jussara
Data de Apresentação: 13/06/2017
Processo: 476/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário