Projeto de Lei Ordinária nº 333/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITOS DE TITULARIDADE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO ¿ DMAE, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/06/2017
Processo: 474/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO