Projeto de Lei Ordinária nº 327/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO, EM MESAS E BALCÕES, DE RECIPIENTES QUE CONTENHAM CLORETO DE SÓDIO (SAL DE COZINHA) EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Baiano
Data de Apresentação: 07/06/2017
Processo: 458/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
