Projeto de Lei Ordinária nº 325/2017
EXIGE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXEM NOS PONTOS DE VENDA DE CARAMBOLA E PRODUTOS DELA DERIVADOS, CARTAZ DE ALERTA, EM ESPECIAL AOS PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, QUANTO AOS RISCOS DE SEU CONSUMO, COM VALIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Pastor Átila
Data de Apresentação: 07/06/2017
Processo: 457/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
