Projeto de Lei Ordinária nº 313/2017
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO O IMÓVEL QUE MENCIONA, AUTORIZA A EFETUAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA ÁREA DESAPROPRIADA DE PROPRIEDADE DE CARLOS JOSÉ CORDEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/06/2017
Processo: 448/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO