Projeto de Lei Ordinária nº 309/2017
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 11.847, DE 26 DE JUNHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE ¿DISPÕE ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL ¿ CMPC, REVOGA A LEI Nº 10.933, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/06/2017
Processo: 445/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO