Projeto de Lei Complementar nº 12/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 549/2012, DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E ALTERA TAMBÉM DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339 DE MAIO DE 2004.
Autoria: Roger Dantas
Data de Apresentação: 02/06/2017
Processo: 442/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RETIRADO
