Projeto de Lei Ordinária nº 297/2017
ACRESCENTA PARAGRÁFO SEGUNDO AO ART. 136 DA LEI 10.741, DE 6 DE ABRIL DE 2.011, ¿INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE UBERLÂNDIA E REVOGA A LEI Nº 4.744, DE 05 DE JULHO DE 1988 E SUAS ALTERAÇÕES¿.
Autoria: Ismar Prado
Data de Apresentação: 05/05/2017
Processo: 373/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
