Projeto de Lei Ordinária nº 274/2017
REVOGA O INCISO V DO ART. 14 DA LEI Nº 9.571, DE 28 DE AGOSTO DE 2007 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CMHIS.
Autoria: Ceará
Data de Apresentação: 03/05/2017
Processo: 366/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
