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Projeto de Lei Ordinária nº 300/2017

Texto Integral

OBRIGA A FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO CONSTANDO INFORMAÇÕES DO ART. 245 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Flávia Carvalho

Data de Apresentação: 17/05/2017

Processo: 411/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/11/2017 10:03:56 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 01/06/2017
 
 
 
 
 
03/11/2017 10:03:56

Aprovado

SEXTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
03/11/2017 09:37:29

Aprovado

QUINTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
11/09/2017 14:29:28

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
01/06/2017 13:55:50

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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