Projeto de Lei Complementar nº 11/2017
ACRESCENTA §3º AO ART. 3º DA LEI Nº 4.016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE "ESTABELECE O SISTEMA DE TAXAS DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autoria: Adriano Zago
Data de Apresentação: 16/05/2017
Processo: 409/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
