Projeto de Lei Ordinária nº 292/2017
ACRESCENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO AO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL N° 8.049/2002, DE 24 DE JUNHO DE 2002 ¿ QUE ¿DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DISCIPLINA O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O SEU PLANO DE CUSTEIO¿ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Paulo César - PC
Data de Apresentação: 09/05/2017
Processo: 388/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: RETIRADO
