Projeto de Lei Ordinária nº 327/2017
INSTITUI DIRETRIZES E NORMAS PARA ASSISTÊNCIA POR MEIO DE SUBSÍDIOS ÀS ENTIDADES DE PROTEÇÃO E/OU DEFESA DOS ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Ronaldo Alves
Data de Apresentação: 07/04/2017
Processo: 313/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário