Projeto de Lei Ordinária nº 269/2017
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NOS ESTABELECIMENTOS DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS.
Autoria: Paulo César - PC
Data de Apresentação: 26/04/2017
Processo: 361/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO