Projeto de Lei Ordinária nº 272/2017
ALTERA A LEI Nº 10.741, DE 06 DE ABRIL DE 2011, INCLUINDO DISPOSITIVO QUE PROIBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E OUTROS TIPOS DE EXPLOSIVOS EM ÁREAS COM PRÉDIOS DE MAIS DE QUATRO ANDARES.
Autoria: Dra. Jussara
Data de Apresentação: 25/04/2017
Processo: 357/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
