Projeto de Lei Ordinária nº 261/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Isac Cruz
Data de Apresentação: 18/04/2017
Processo: 346/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário