Projeto de Lei Ordinária nº 180/2017
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 94 DA LEI Nº 10.715 DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Michele Bretas
Data de Apresentação: 21/03/2017
Processo: 231/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário