Projeto de Lei Ordinária nº 230/2017
ALTERA OS INCISOS VI E VIII DO ART. 3º, DA LEI Nº 9626, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA E REVOGA O ART. 11, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 11 DE JANEIRO DE 1991".
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/04/2017
Processo: 307/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
