Projeto de Lei Ordinária nº 228/2017
ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI Nº 10.924, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, REVOGA AS LEIS NºS 9.407, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E 9.677, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/04/2017
Processo: 305/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
