Projeto de Lei Ordinária nº 227/2017
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA A DOAR OS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, À ENTIDADE CONSELHO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE UBERLÂNDIA - CEC, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/04/2017
Processo: 304/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO