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Projeto de Lei Complementar nº 8/2017

Texto Integral

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 1º DE ABRIL DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 23 DE AGOSTO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/04/2017

Processo: 297/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/04/2017 11:00:39 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 5ª Reunião Ordinária, em 07/04/2017
 
 
 
 
 
20/04/2017 11:00:39

Aprovado

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
20/04/2017 10:49:54

Aprovado

OITAVA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
07/04/2017 11:50:09

Considerar Objeto de Deliberação

QUINTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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