Projeto de Lei Ordinária nº 221/2017
REVOGA A LEI Nº12.559, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Wilson Pinheiro
Data de Apresentação: 06/04/2017
Processo: 295/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário