Projeto de Lei Ordinária nº 210/2017
ACRESCENTA OS §§1º, 2º, 3º, 4º E 5º E ALTERA O CAPUT ART. 93 DA LEI Nº 10.715 DE 21 DE MARÇO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Michele Bretas
Data de Apresentação: 03/04/2017
Processo: 278/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
