Projeto de Lei Ordinária nº 206/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS COMERCIOS DE HIGIENIZAREM OS CARRINHOS DE COMPRAS UTILIZADOS PELOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Wender Marques
Data de Apresentação: 27/03/2017
Processo: 239/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário