Projeto de Lei Ordinária nº 145/2017
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI N.º 10.741 DE 06 DE ABRIL DE 2011 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS E REVOGA A LEI N.º 4.744 DE 05 DE JULHO DE 1988 E SUAS ALTERAÇÕES.
Autoria: Pastor Átila
Data de Apresentação: 02/03/2017
Processo: 171/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO