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Projeto de Lei Ordinária nº 135/2017

Texto Integral

ACRESCENTA ARTIGO 130-A NA LEI N.º 10.700, DE 09 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.º 017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Paulo César - PC

Data de Apresentação: 17/02/2017

Processo: 159/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 21/11/2018 10:57:11 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 1ª Reunião Ordinária, em 06/03/2017
 
 
 
 
 
21/11/2018 10:57:11

Aprovado

OITAVA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
21/11/2018 09:40:12

Aprovado

SEXTA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
05/03/2018 12:07:54

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/03/2017 12:11:30

Considerar Objeto de Deliberação

PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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