Projeto de Lei Ordinária nº 189/2017
DISPÕE QUE BOATES, DANCETERIAS, CASAS NOTURNAS E AFINS, DISPONIBILIZEM TERMINAIS GRATUITOS DE CONSULTAS A SEUS CLIENTES PARA CONTROLE GRADATIVO, DE SUAS RESPECTIVAS DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Wender Marques
Data de Apresentação: 23/01/2017
Processo: 84/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
