Projeto de Lei Ordinária nº 106/2017
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR O DEBITO ANTECIPADO, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.
Autoria: Wender Marques
Data de Apresentação: 02/02/2017
Processo: 122/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO