Projeto de Lei Ordinária nº 32/2017
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Wender Marques
Data de Apresentação: 04/01/2017
Processo: 60/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário