Projeto de Lei Ordinária nº 120/2017
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Michele Bretas
Data de Apresentação: 02/01/2017
Processo: 45/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário