Projeto de Lei Ordinária nº 108/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL POR EMPRESAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO, CONTRATADOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA.
Autoria: Michele Bretas
Data de Apresentação: 02/01/2017
Processo: 37/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário