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Projeto de Lei Ordinária nº 66/2017

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR MENORES DE 18 ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Michele Bretas

Data de Apresentação: 02/01/2017

Processo: 25/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/03/2018 11:10:59 - Plenário - Considerar Objeto de Deliberação

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 3ª Reunião Ordinária, em 08/02/2017
 
 
 
 
 
28/03/2018 11:10:59

Considerar Objeto de Deliberação

TERCEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
08/02/2017 11:12:36

Considerar Objeto de Deliberação

TERCEIRA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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