Projeto de Lei Ordinária nº 1578/2024
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/05/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Proposição de Lei nº 740/2024
Norma Derivada:
LEI 14188/2024