Projeto de Lei Ordinária nº 1413/2023
ALTERA A LEI Nº 11.899, DE 29 DE JULHO DE 2014 QUE “AUTORIZA LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS EDIFICADOS, LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS PROVIDOS DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Jair Ferraz
Data de Apresentação: 19/10/2023
Processo: 2230/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
