Projeto de Lei Complementar nº 86/2023

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE “ESTABELECE DIRETRIZES PARA ABERTURA, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE, GÁS NATURAL VEICULAR - GNV COM OU SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS, TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA - TRR E POSTOS DE ABASTECIMENTOS, REVOGA OS ARTIGOS 104 A 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE 8 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”