Projeto de Lei Ordinária nº 994/2022

ALTERAR O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.715, DE 21 DE MARÇO DE 2011 PARA DISPENSAR ALVARÁ SANITÁRIO DAS EMPRESAS DE RISCO NÍVEL I NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Autoria: Eduardo Moraes

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/2022

Processo: 1505/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/12/2022 12:37:54 - Plenário - Considerar Objeto de Deliberação

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 01/12/2022
  • 01/12/2022 12:37:54
    Considerar Objeto de Deliberação
    PRIMEIRA REUNIÃO ORDINARIA
    Origem: Departamento Técnico Legislativo
    Destino: Plenário
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