Projeto de Lei Ordinária nº 239/2021
ALTERA O PARAGRAFO 1º DO ART. 105, DA LEI 10.700, DE MARÇO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoria: Sargento Ednaldo
Data de Apresentação: 07/07/2021
Processo: 375/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: APROVADO
