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Projeto de Lei Complementar nº 20/2021

Texto Integral

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, REVOGA AS LEIS NºS 5.203, DE 15 DE JANEIRO DE 1991 E SUAS ALTERAÇÕES, E 11.346, DE 22 DE ABRIL DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 13/09/2021

Processo: 590/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: APROVADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 16/09/2021 11:31:24 - Departamento Técnico Legislativo - Aprovado

Resultado Reunião
Leitura da matéria na Reunião 7ª Reunião Ordinária, em 13/09/2021
 
 
 
 
 
16/09/2021 11:31:24

Aprovado

DÉCIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
15/09/2021 14:57:15

Aprovado

NONA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Departamento Técnico Legislativo
 
 
 
 
 
13/09/2021 14:51:41

Considerar Objeto de Deliberação

SÉTIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
13/09/2021 11:54:37

Considerar Objeto de Deliberação

SÉTIMA REUNIÃO ORDINARIA
Unidade de Destino: Plenário
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